Brasil é incluído em “lista suja” da OIT sobre leis trabalhistas

Contrariada, administração Bolsonaro critica entidade e quer mudar regras da OIT para dar mais espaço para ampliar influência de governos na decisão final. Já os empregadores alertam que decisão foi "política" e insistem que vão mostrar dados técnicos. 

GENEBRA – O Brasil entra na "lista suja" de países que serão examinados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho. No centro do debate está a Convenção 98 da OIT e a reforma trabalhista. Mas o governo de Jair Bolsonaro, agora, quer mudar as regras da OIT para dar mais espaço para que governos possam ter mais influência na decisão final.

A Organização Internacional do Trabalho iniciou nesta semana sua reunião que marca os cem anos da entidade. Apesar de a entidade ter enviado um convite ao presidente Jair Bolsonaro, o governo optou por não enviar nem sequer um ministro. O chefe da delegação será o secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo.

No evento, porém, estão previstos nomes como o de Angela Merkel, Emmanuel Macron, Dmitri Medvedev e dezenas de outros.

O Brasil já havia sido colocado numa lista preliminar de 40 países que poderiam ser alvos de um questionamento no Comitê de Aplicação de Padrões da OIT. Essa inclusão foi resultado de uma análise publicada em fevereiro, por parte dos peritos da OIT.

Na manhã desta terça-feira (11), o Brasil foi selecionado entre 24 países que serão examinados como prioridade. O termo "lista suja" é usada por sindicatos e oposição para designar países que serão questionados por conta de suas práticas.

Nos últimos anos, o órgão foi amplamente usado para pressionar o regime venezuelano, alegando ataques contra sindicalistas. Entre os brasileiros que viajaram por anos para Genebra, o termo "lista suja" também era amplamente empregado, todas as vezes que Caracas era incluída na lista. Por anos, o orgão também monitorou casos como o da África do Sul sob o Apartheid e dezenas de outros.

Agora, sob o risco de ser criticado, o governo brasileiro sugeriu mudar as regras do processo no Comitê. Brasília, com o apoio dos países latino-americanos, defendeu nesta segunda-feira a "revisão dos métodos de trabalho" do órgão e que mais espaço seja dado aos governos para influenciar no processo. Brasília também pede que "casos de progressos" sejam preservados.

Ao saber da inclusão do Brasil na lista, o governo não disfarçou a irritação, transmitindo insinuações a grupos aliados de que a decisão havia sido política e com base num confronto entre sindicatos de esquerda e o governo Bolsonaro.

Política

Da parte dos empregadores, a decisão da inclusão do Brasil no exame foi recebida com incompreensão. Alexandre Furlan, representante da Confederação Nacional da Indústria e um dos representantes do país entre os empregadores na OIT, explicou que a resposta será baseada em questões técnicas, já que os números mostram que os acordos coletivos não sofreram a queda que se imaginava, depois da aprovação da reforma em 2017. "Vamos mostrar que a reforma não afronta a convenção 98", disse.

Furlan, que também é vice-presidente da Organização Internacional de Empregadores, diz que a linha de argumentação nos próximos dias é de que o Brasil ratificou a convenção 98 em 1952 e que sempre prestou informações.

Mas ele deixa claro que o caráter político pesou e vai argumentar que as listas não podem ser feitas com base nos interesses de grupos. "Causou muita estranheza o fato de termos sido incluídos de novo, sem critérios. Acredito pessoalmente que o viés é mais político que técnico", disse o representante dos empregadores.

De acordo com Furlan, quando os empregadores perguntaram ao grupo internacional de trabalhadores o motivo pelo qual queriam o Brasil na lista, a resposta foi só a de que o país precisava estar na lista e que seria uma "questão de honra" que o governo brasileiro fosse examinado.

Por pouco, segundo ele, a lista não foi bloqueada pelos empregadores, o que teria gerado uma importante crise na OIT. Como se tratava do centenário da entidade, a decisão foi a de que não se criaria um impasse neste momento, e finalmente o Brasil foi aceito.

"Eu, por mim, bloquearia a lista. Pois é insensata a forma pela qual foi colocada. Mas foi uma decisão coerente para não se criar uma crise maior. Mas não houve nenhuma razão técnica por parte dos trabalhadores, jurídica e criteriosa para incluir o Brasil", disse.

Ao lado do Brasil, a entidade examinará países como Egito, Turquia, Bolívia, Nicaragua, Mianmar, Iemen, Iraque e Etiópia. Na América Latina, também serão examinados Honduras, Uruguai e El Salvador. Segundo Furlan, é "desconfortável ver o Brasil numa mesma lista que Mianmar e locais com trabalho escravo e trabalho infantil". "Estamos muito distantes disso", insistiu.

O representante dos empregadores ainda alerta que a inclusão do Brasil na lista "pode gerar complicações internacionais para o país do ponto de vista de acordos bilaterais".

Para ele, o Brasil tinha uma legislação "divorciada do mundo do trabalho" e nega que não houve debate sobre as mudanças. "Há 20 anos debatemos a reforma", disse.

O governo brasileiro também qualificou a decisão como tendo um caráter político.

Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia indicou que a medida da OIT "é injustificada e carece de fundamentação legal ou técnica". "Neste processo, não foi apresentado qualquer caso concreto que mostre redução de direitos ou violação à Convenção 98. É clara a ausência de critérios técnicos e a politização do processo de escolha dos países", disse.

"Sancionada como a Lei 13.467/2017, a modernização trabalhista está de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Convenção 98 da OIT", afirmou o governo. "Não há violação às normas trabalhistas, estando a norma alinhada aos tratados de direito internacional ratificados pelo Brasil e com o estímulo à negociação coletiva, preconizado pela própria Organização", disse.

Na OIT, a versão é de que a lista é preparada com base em critérios técnicos. Já Antonio Lisboa, representante internacional da CUT, comemorou a decisão. "A inclusão do Brasil na lista é um reconhecimento da grande farsa que foi a reforma trabalhista, com argumentos de que promoveria emprego e a livre negociação", disse.

Já no ano passado, o Brasil foi incluído no exame. O governo, porém, fez questão de endurecer sua posição na entidade e não deu garantias de que iria aceitar nem mesmo a conclusão dos peritos da OIT.

Em 2018, a OIT acabou não condenando o Brasil. Mas pediu que o governo fizesse uma análise do impacto da reforma e que Brasília explicasse como foram as consultas com sindicatos antes da adoção da reforma. Os sindicatos insistem que foram ignorados, enquanto o governo garante que todos foram ouvidos.

Em 2019, o Brasil volta a ser examinado e agora terá de se defender. O argumento dos sindicatos é de que, diante da reforma, o país viola questões relativas às negociações coletivas.

OIT debate a reforma trabalhista no Brasil. Foto: Jamil Chade

Críticas 

Numa carta, o governo respondeu à iniciativa da OIT e indicou que foi com "perplexidade" que ouviu a notícia de que havia sido incluído na lista de países que poderão ser examinados. No comunicado, o Brasil sugeriu "vários problemas que substanciam sua insatisfação com a atitude da OIT".

Em sua defesa, o governo garante que "não violou qualquer" convenção da OIT e que sua legislação é "moderna". Brasília também alega que, depois de ter sido revista por diversos orgãos e comitês, a reforma trabalhista "está em linha com o sistema legal e não viola nem as leis domésticos e nem internacionais".

Mas foi a forma pela qual se defendeu que foi recebida com surpresa em Genebra. "É, acima de tudo, um ato democrático e soberano, cujo objetivo é o de permitir negociações coletivas, livres e voluntárias com certeza legal", explicou o governo na carta.

Em outro trecho do comunicado, o governo também avisou que não aceitaria que assuntos domésticos brasileiros sejam levados em consideração pela OIT ao avaliar as leis trabalhistas, numa alusão à suposta interferência da entidade em temas políticos nacionais.

"Deve ser sublinhado que assuntos internos do Brasil, sem relação qualquer com assuntos trabalhistas, não podem servir de base para pedir ao país apresentar explicações sobre uma lei que foi amplamente discutida no Congresso e que tem sido gradualmente implementada no contexto da relação legal entre trabalhadores e empregadores", disse.

"Neste sentido, a inclusão do Brasil na lista preliminar, pelo segundo ano consecutivo, é injustificado", alertou.