Relatores da ONU pedem que Doria abandone lei que limita protestos

O governador de São Paulo, João Doria, do PSDB (FLAVIO CORVELLO/FOLHAPRESS)

GENEBRA – Dois relatores da ONU e um relator da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos denunciam o decreto do governador João Doria (PSDB-SP) que endurece as condições para que protestos e manifestações sejam autorizadas. Os especialistas, numa carta confidencial, pedem que a medida seja abandonada.

No dia 19 de janeiro, Doria regulamentou a lei que endurece as regras para manifestações e protestos. Numa carta, os relatores insistem que as medidas podem limitar a liberdade de manifestação. O documento foi entregue ao Ministério das Relações Exteriores, que tem o dever de repassar ao governo estadual. Uma resposta já foi enviada pelo governo. Mas ainda não é pública.

"Gostaríamos de expressar nossa preocupação sobre vários pontos do decreto que podem violar o direito à liberdade de manifestação pacífica", disseram os relatores Clement Nyaletsossi Voule, Michel Forst e Edison Lanza. Segundo eles, o Brasil assinou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em 1992, e portanto tem obrigações legais.

O texto ainda cita o Pacto Americano de Direitos Humanos, também ratificado pelo Brasil, e que estabelece que "nenhuma restrição deve ser colocada no exercício desse direito".

Um dos pontos denunciados pelos relatores da ONU é a exigência de que os organizadores de uma manifestação solicitem a realização do protesto cinco dias antes do evento.

"Estamos preocupados com o fato de que a implementação desse decreto possa servir para inibir manifestações espontâneas e protestos sucessivos e, portanto, viole o direito à liberdade de manifestação", indicaram.

Para eles, a ausência de uma notificação às autoridades não pode tornar um protesto ilegal. Tampouco isso poderia ser usado como base para dispersar os participantes e muito menos para abrir ações criminais contra seus organizadores.

Os relatores alertam, portanto, que essa exigência de Doria não pode funcionar como um "mecanismo encoberto de autorização" para a realização de protestos.

Itinerário – Outro ponto considerado como problemático é a questão do itinerário de um determinado protesto ou marcha. De acordo com o decreto, a rota teria de ser definida em conjunto entre a Polícia Militar e os organizadores do evento. "Essa exigência pode minar de forma excessiva o direito à liberdade de protestos pacíficos, o que inclui o direito a planejar, organizar e promover a manifestação."

De acordo com os relatores, o diálogo e a comunicação entre os organizadores e as autoridades devem ser "voluntários" e não impostos. A escolha também da PM como ponto focal de diálogo também é vista como uma ameaça à liberdade de manifestação. Para os relatores, isso deveria ocorrer com autoridades civis.

Máscaras – Os especialistas internacionais também se mostram preocupados com o decreto que proíbe o uso de máscaras e outros itens que cubram o rosto por parte dos manifestantes. O problema é que lenços e máscaras antigás também poderiam ser considerados como itens nessa categoria, tornando difícil para que os manifestantes possam se proteger contra bombas de lacrimogêneo.

Alertando contra a estigmatização dos manifestantes, os relatores apontam que existe o risco de que qualquer um vestindo algo que esconda o rosto crie a hipótese de que seja um criminoso.

Por esses todos motivos, os relatores pedem que o governo do estado reconsidere o decreto e recoloque suas regras em linha com as obrigações assumidas pelo Brasil sob os padrões do direito internacional.

"Reiteramos que o direito à liberdade de manifestação pacífica é um pilar de qualquer sociedade democrática e o decreto pelo qual tal direito pode ser exercido é a lente pela qual a liberdade de uma sociedade é medida", completaram os relatores.