Relatores da ONU criticam Bolsonaro por desmonte de combate à fome

Em carta ao governo, especialistas da ONU questionam decisão de extinguir atribuições e rever o Conselho de Segurança Alimentar.  

GENEBRA – Uma carta enviada no último dia 22 de fevereiro por quatro relatores da ONU ao governo de Jair Bolsonaro critica a decisão do Palácio do Planalto de encerrar atribuições do Conselho de Segurança Alimentar (Consea).

Na avaliação dos especialistas, a decisão pode ter "um impacto negativo severo na realização do direito à alimentação e água no país, e em especial para pessoas vivendo sob pobreza e indígenas".

O documento obtido pelo blog é assinado pelos relatores da ONU, David R. Boyd, Hilal Elver, Victoria Lucia Tauli-Corpuz e Léo Heller.

Criado em 2006, o Consea era o principal instrumento legislativo para estruturar as políticas públicas de combate à fome. Um terço de seus membros vinha do governo e o restante da sociedade civil.

No dia 1 de janeiro, em um de seus primeiros atos no governo, Bolsonaro emitiu uma Medida Provisória que, de fato, extingue o Consea no que toca às suas funções e papel. "Expressamos nossa preocupação de que o fechamento do Consea possa ter um impacto negativo na obrigação de seu governo em respeitar, proteger e garantir a realização do direito à alimentação", diz a carta.

Pela MP, o Conselho passa a não ter a atribuição de propor ao governo "diretrizes e prioridades" da política de combate à fome. Além disso, a MP revogou os artigos que permitem o Consea estabelecer sua composição. Foi excluída também a atribuição de monitorar a implementação do plano nacional de combate à fome.

No primeiro dia do governo, a Casa Civil chegou a confirmar que o Consea foi "extinto". Mas garantiu que suas competências seriam distribuídas a outros órgãos.

De acordo com os relatores da ONU, os trabalhos do Brasil na última década na redução da fome passaram ser considerados como "um modelo de inspiração para outros países". "Consea foi um ator principal desse sucesso", alertaram.

Os relatores apontaram ainda que um dos resultados do trabalho do Consea foi o de aliviar a pobreza entre os pequenos agricultores. Entre 2010 e 2017, 3,1 milhões de toneladas de alimentos foram compradas de 160 mil agricultores. Essa e outras medidas permitiram que, e 2014, o Brasil fosse retirado do mapa da fome da FAO.

Para a ONU, portanto, existe uma "obrigação legal" do estado a não regredir ou enfraquecer leis e padrões no que se refere aos direitos humanos.

"Acreditamos que o fechamento do Consea é contrário à realização progressiva e acesso aos direitos", indicou a carta. "Tais mudanças podem representar até mesmo uma violação ao direito à alimentação", atacaram.

Na avaliação dos especialistas, o Consea "contribuiu para uma queda significativa da fome, da extrema pobreza, assim como a queda da mortalidade infantil no Brasil nas últimas décadas". "Portanto, o repentino fechamento do Conselho colocaria em questão o futuro dos esforços (de combate à fome e à pobreza) e ameaçaria minar o progresso feito pelos direitos humanos no país", apontam.

Resposta 

Numa resposta aos relatores, o governo indicou que "implementou importante reforma no início do mês de janeiro passado, por meio da Medida Provisória nº 870, com o objetivo de racionalização da estrutura do estado, promoção da eficiência administrativa e redução de gastos".

Mas garante que as atribuições apenas mudaram de ministério. O Decreto 9674, em seu artigo 46, cria a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural. "Esta nova Secretaria herdou as atribuições da antiga Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, constante da estrutura regimental do antigo Ministério do Desenvolvimento Social", explicou.

"O arcabouço legal relativo à segurança alimentar e nutricional continua vigente no país", garantiu. "O II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional segue em implementação e os conselhos estaduais de segurança alimentar e nutricional (CONSEA-estadual) continuam ativos", afirmou Brasília. "O governo federal está aberto ao diálogo e reitera seu compromisso com a promoção da segurança alimentar e nutricional e o combate à fome no Brasil", completou.